PINTO, Inês Horta

Repartição de funções entre administração e juíz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão : contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito internacional / Inês Horta Pinto . - Coimbra : Almedina, 2022 . - 793 p.; 23 cm . - Teses . - ISBN: 978-989-40-0513-1
EXECUÇÃO DA PENA / MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE / DIREITO INTERNACIONAL--PORTUGAL / PENA DE PRISÃO /
343.2 343.2PIN