01990 2200229 4500 407556 407556 20230127d mkmy0pory50 ba por PT Caminhos para uma reforma do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens recomendações Elisete Diogo, Bárbara Mourão Sacur, Paulo Guerra Lisboa Instituto de Serviço Social da ULHT 2022 p. 31-51 Em PDF Temas Sociais A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador do SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo os intervenientes. As conclusões sugerem um urgente repensar e reformar no SPPCJ. Fátima Martinho 347.6 402616 421060 DIOGO Elisete 421061 SACUR Bárbara Mourão 181634 GUERRA Paulo 347.6DIO 0 347_000000000000000_6DIO 2023-01-27 8794 478795 DGRSP DGRSP DGRSP8794 347.6DIO 2023-01-27 0 MO Oferta