00570 2200157 4500 407547 407547 20230126a u||y0pory50 ba por PT Isenção de horário de trabalho cessação - abuso de direito Cláudia Santos Cardoso, Rui Lisboa Revista do Ministério Público 0870-6107 Nº 171, jul./set. 2022 p. 217-223 DIREITO DO TRABALHO Portugal SANTOS Cláudia Cruz 0 2023-01-26 478785 SGMJ SGMJ 2023-01-26 0 AP