01097 2200229 4500 407515 407515 20230118d mmmy0pory50 ba por PT O regime geral da prevenção da corrupção obrigações e regime sancionatório, em breves notas António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo Lisboa Revista de Direito Administrativo 2022 67-73 p. 30 cm em PDF 1. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção: considerações gerais e razão de ordem; 2. Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC; 3. O regime sancionatório; 3.1. Nota Geral. Referência à Comissão de Sanções; 3.2. Disposições contraordenacionais do RGPC; 4. Conclusão. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 323405 PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 35 Fátima Martinho 417433 421012 COSTA António Augusto 42409 FIGUEIREDO José Miguel 35COS 0 35COS 2023-01-18 8787 478756 DGRSP DGRSP DGRSP8787 35COS 2023-01-18 0 MO Oferta