00989 2200193 4500001000700000100004100007101000800048102000700056200016200063210005200225215002700277321033300304606002700637606003500664675002600699700003000725701003000755852001000785407515 a20230118d mmmy0pory50 ba apor aPT aO regime geral da prevenção da corrupçãoeobrigações e regime sancionatório, em breves notasfAntónio Augusto Costa, José Miguel Figueiredo aLisboacRevista de Direito Administrativod2022 a67-73 p.d30 cm em PDF a1. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção: considerações gerais e razão de ordem; 2. Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC; 3. O regime sancionatório; 3.1. Nota Geral. Referência à Comissão de Sanções; 3.2. Disposições contraordenacionais do RGPC; 4. Conclusão. aDIREITO ADMINISTRATIVO aPREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO a352Fátima Martinho aCOSTAbAntónio Augusto aFIGUEIREDObJosé Miguel j35COS