20170518d2017 kkky0pory50 bacreatorInclui: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicos; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional. DIREITO PENAL 419695 CÓDIGO PENAL 419696 LEI TUTELAR EDUCATIVA PORTUGAL 419697 978-972-40-6839-8343.2POR407346