01392 2200301 4500 407346 978-972-40-6839-8 PT 418987/16 407346 20170518d2017 kkky0pory50 ba por PT Código penal (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) 7ª ed. [Coimbra] Almedina 2017 847 p. 24 cm Textos da lei Inclui: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicos; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional. DIREITO PENAL 419695 CÓDIGO PENAL 419696 LEI TUTELAR EDUCATIVA PORTUGAL 419697 Fátima Martinho 343.2 402004 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal 1982 419699 PT RPC 343.2POR 0 343_000000000000000_2POR 2022-11-28 8721 478541 DGRSP DGRSP DGRSP8721 343.2POR 2022-11-28 0 MO Oferta