Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) . - 7ª ed. . - [Coimbra] : Almedina, 2017 . - 847 p.; 24 cm . - Textos da lei . - ISBN: 978-972-40-6839-8
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / LEI TUTELAR EDUCATIVA--PORTUGAL /
343.2 343.2POR