@book{407346,
	title = {Código penal},
	publisher = {Almedina},
	year = {2017},
	series = {Textos da lei},
	address = {[Coimbra]},
	edition = {7ª ed.},
	note = {Inclui: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicos; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional.}
}