TY - GEN AU - Santos TI - Constituição da República Portuguesa SN - 978-972-40-6809-1 PY - 2017/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM KW - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL KW - PORTUGAL KW - Fátima Martinho KW - 342 ER -