01305 2200301 4500 407344 978-972-40-6809-1 PT 417378/16 407344 20221128d mmmy0pory50 ba por PT Constituição da República Portuguesa pref. Cecília Santos 4ª ed. Coimbra Almedina 2017 306 p. 23 cm Lei Constitucional nº1/2005, de 12 de Agosto, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lei do Tribunal Constitucional, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas Lei Constitucional nº1/2005, de 12 de Agosto, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lei do Tribunal Constitucional, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas DIREITO CONSTITUCIONAL DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM 102387 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGAL 121721 Fátima Martinho 342 99772 080 Santos Cecília 419649 Portugal. Constituição 2005 419650 PT RPC 342POR 0 342POR 2022-11-28 8722 478536 DGRSP DGRSP DGRSP8722 342POR 2022-11-28 0 MO Oferta