00780 2200229 4500 407306 407306 20221114d kkky0pory50 ba por PT Filhos menores de idade no contexto de dissolução familiar algumas reflexões na perspetiva fiscal Filipe Duarte Neves Lisboa 2022 p.237-245 Revista do Centro de Estudos Judiciários N. I RESPONSABILIDADE PARENTAL PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DIVÓRCIO CÓDIGO CIVIL Fátima Martinho 347.6 NEVES Filipe Duarte PT RPC PP314 0 PP_314_000000000000000 2022-11-14 PP314 478478 DGRSP DGRSP DGRSPPP314-6 PP314 2022-11-14 0 AP