01358 2200253 4500 407299 407299 20221109d kkky0pory50 ba por PT A tutela da criança exposta à violência interparental após a revisão da Lei nº 57/2021, de 16/08 foi superada a dúvida? Margarida Santos Este artigo aborda a complexa problemática do tratamento jurídico que a doutrina e a jurisprudência têm dado à criança exposta ao conflito interparental, desde a sua (des)consideração como vítima do crime de violência doméstica, até ao momento presente em que, com a revisão do Código Penal, operada pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, deve ser reputada como vítima autónoma desse crime, salientando-se as consequências nefastas daí advenientes para o desenvolvimento da sua personalidade. Lisboa 2022 p. 101-125 Revista do Centro de Estudos Judiciários nº I FAMÍLIA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFLITO FAMILIAR VÍTIMA CÓDIGO PENAL PORTUGAL Fátima Martinho 347.6 SANTOS Margarida PT RPC PP314 0 PP_314_000000000000000 2022-11-09 PP314 478468 DGRSP DGRSP DGRSPPP314-1 PP314 2022-11-09 0 AP