01591 2200277 4500 407298 407298 20221109d kkky0pory50 ba por PT Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva EPRIVACY da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço Manuel Aires Magriço O presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil. Lisboa 2022 p. 55-98 Revista do Centro de Estudos Judiciários Nº I CIBERCRIME ABUSO SEXUAL VIOLÊNCIA SEXUAL DIREITOS DA CRIANÇA INTERNET DIRETIVAS COMUNITÁRIAS UNIÃO EUROPEIA Fátima Martinho 343.9 MAGRIÇO Manuel Aires PT RPC PP314 0 PP_314_000000000000000 2022-11-09 PP314 478467 DGRSP DGRSP DGRSPPP314 PP314 2022-11-09 0 AP