01462 2200241 4500001000700000100004100007101000800048102000700056200025000063330060500313461007800918606001500996606001701011606002301028606002601051606001301077606003001090606002101120675002901141700002801170801001201198852001001210407298 a20221109d kkky0pory50 ba apor aPT aBreves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva EPRIVACY da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaçofManuel Aires Magriço aO presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil. cLisboad2022pp. 55-98tRevista do Centro de Estudos JudiciáriosvNº I aCIBERCRIME aABUSO SEXUAL aVIOLÊNCIA SEXUAL aDIREITOS DA CRIANÇA aINTERNET aDIRETIVAS COMUNITÁRIAS aUNIÃO EUROPEIA 2Fátima Martinhoa343.9 aMAGRIÇObManuel Aires aPTgRPC jPP314