00732 2200205 4500 407230 407230 20221018d mmmy0pory50 ba por Criminalidade e punição Conceição Gomes as sanções e as medidas não privativas da liberdade Lisboa 2017 dir. Martins Guerreiro Norprint p.44-49 O referencial 127 DIREITO PENITENCIÁRIO EXECUÇÃO DA PENA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO RESSOCIALIZAÇÃO TRABALHO PRISIONAL PORTUGAL Gomes Conceição 343.8GOM 0 343_000000000000000_8GOM 2022-10-18 8678 DGRSP DGRSP DGRSP86786 343.8GOM 2022-10-18 0 AM