00597 2200169 4500001000700000100004100007101000800048200011200056463008000168606002800248606002500276606003100301606002400332606003300356700002500389852001300414407230 a20221018d mmmy0pory50 ba apor aCriminalidade e puniçãofConceição Gomeseas sanções e as medidas não privativas da liberdade cLisboad2017fdir. Martins GuerreironNorprintpp.44-49tO referencialv127 aDIREITO PENITENCIÁRIO aEXECUÇÃO DA PENA aTRATAMENTO PENITENCIÁRIO aRESSOCIALIZAÇÃO aTRABALHO PRISIONALyPORTUGAL aGomesbConceição j343.8GOM