00632 2200193 4500 407216 407216 20221017 mmmy0pory50 ba por Prisões em Portugal democracia e direitos humanos José António Santos dir. Martins Guerreiro Lisboa 2017 8-10 p. O Referencial 127 DIREITO PENITENCIÁRIO PENA DIREITOS HUMANOS Fátima Martinho 343.24 SANTOS José António 343.24SAN 0 343_000000000000000_24SAN 2022-10-17 8678 DGRSP DGRSP DGRSP8678-1 343.24SAN 2022-10-17 0 AM