02324 2200301 4500 407208 5606939005083 407208 20220318 kkku0pory50 por PT Estudos de direito de polícia : seminário de direito administrativo de 2001/2002 coord. Jorge Miranda Lisboa 2003 AAFDL 2 vol. (557; 580 p.) 23 cm compra Este trabalho tem o objetivo de tecer considerações acerca do tema Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual, especialmente no direito brasileiro e no direito português. Portugal possui um sistema jurídico mais avançado que o Brasil em relação aos limites que devem ser observados nas atividades de polícia, pois o respeito aos direitos, liberdades e garantias do homem é um princípio fundamental da República Portuguesa, recebendo um tratamento de destaque, sendo consideradas inconstitucionais as normas que infrinjam tal princípio. No Brasil, são a doutrina e a jurisprudência que elastecem a interpretação das normas constitucionais e as leis, procurando suprir as lacunas de lei e da lei pelos princípios constitucionais, procurando dar a protecção devida aos cidadãos."" A cooperação policial na Europa está em profunda transformação, visto que além de haver a INTERPOL, cuidando mundialmente da troca de informações e de acções, vimos que desde a década de 50 do século passado a Europa tem explicitado a necessidade de ter uma cooperação policial interna. Esta posição é claramente entendível visto tratar-se de um continente, ainda mais sendo a União Europeia um dos grandes blocos mundiais onde há um giro enorme de valores monetários, justificando a imensa preocupação com o branqueamento de capitais ( ou no sentido brasileiro"lavagem de dinheiro"). POLÍCIA 234553 POLÍCIA JUDICIÁRIA 419201 PROCESSO PENAL 410654 HISTÓRIA 1305 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASIL PORTUGAL 419204 35 Fátima Martinho 417433 Miranda Jorge 1941- 340 321023 PT RPC FVD138 - FVD139 0 FVD_138_000000000000000 2022-10-13 8676 478358 DGRSP DGRSP DGRSP8676 FVD138 2022-10-13 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunem 0 FVD_139_000000000000000 2022-10-13 8677 478359 DGRSP DGRSP DGRSP8677 FVD139 2022-10-13 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunem