00746 2200253 4500 407183 9729430780 PT 97640/96 407183 20221003d u||y0pory50 ba por PT Código de processo penal coord. José Lobo Moutinho 1a ed. Lisboa Universidade Católica 1996 410, [26] p. 19 cm Leis, decretos, etc. Código de processo penal 1987 DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 PORTUGAL 279 Fátima Martinho 343.1 102340 Moutinho José Lobo 325305 PT 0 343_000000000000000_1MOU 2022-10-03 8023 478323 SGMJ SGMJ SGMJ8023 343.1MOU 2022-10-03 0 MO Oferta Abatido - 13/03/2023