01158 2200265 4500 407129 978-972-40-3967-1 PT 299844/09 407129 20220920d u||y0pory50 ba por PT Constituição da República Portuguesa actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto reimp. Coimbra Almedina 2010 341, [2] p. 24 cm Textos da lei Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos ; Direito de participação procedimental e de ação popular; Exercício do direito de petição; Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores ; Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira. DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGAL 100246 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA PORTUGAL 277 342.4 416784 Portugal 100873 Constituição 1976 PT RPC 0 342_000000000000000_4CON 2022-09-20 8132 478267 SGMJ SGMJ SGMJ8132 342.4CON 2022-09-20 0 MO Oferta