00998 2200277 4500 407062 407062 20220912d mmmy0pory50 ba por Reorganização dos serviços prisionais Decreto-Lei n.º 26:643, publicado no «Diário do Govêrno» n.º 124, 1ª série, de 28 de Maio de 1936 Lisboa Imprensa Nacional 1937 167 p. 22 cm Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". Leis, decretos, etc. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 REFORMA PENITECIÁRIA 100557 EXECUÇÃO DA PENA 410863 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 407070 SISTEMA PRISIONAL PORTUGAL 100556 Fátima Martinho 343.24 319986 PORTUGAL Leis, decreto ,etc. 407073 AVJ335 0 AVJ_335_000000000000000 2022-09-12 8573 478194 DGRSP DGRSP DGRSP8573 AVJ335 2022-09-12 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim