00779 2200157 4500001000700000090001100007100004100018101000800059102000700067200022400074461008200298606001300380606003600393710010600429995008600535407020 a407020 a20220907b u||y0pory50 ba apor aPT aComunicaçãofJoão Pinheiro Farinhaeproferida por Sua Excelência o Ministro da Justiça, ao seminário sobre a Constituição da República Portuguesa, realizado em Bolonha, nos dias 18 e 19 de maio de 1976 dJunho 1976pp. 4-11tBOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇAvN.º 257x0870-337 aDISCURSO aMINISTRO DA JUSTIÇAyPORTUGAL aPortugalbMinistro da Justiçac1975-1976 (João de Deus Pinheiro Farinha) 6º Governo Provisório 104PP_64_00000000000000052022-09-099478148aSGMJcSGMJkPP64n2022-09-09o0rAP