00658 2200133 4500001000700000100004100007101000800048102000700056200022400063461008200287606001300369606003600382710010600418407020 a20220907b u||y0pory50 ba apor aPT aComunicaçãofJoão Pinheiro Farinhaeproferida por Sua Excelência o Ministro da Justiça, ao seminário sobre a Constituição da República Portuguesa, realizado em Bolonha, nos dias 18 e 19 de maio de 1976 dJunho 1976pp. 4-11tBOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇAvN.º 257x0870-337 aDISCURSO aMINISTRO DA JUSTIÇAyPORTUGAL aPortugalbMinistro da Justiçac1975-1976 (João de Deus Pinheiro Farinha) 6º Governo Provisório