Coimbra20220907d kkky0pory50 bacreatorFERREIRAJ.O. CardonaContem Lei nº 78/2001, de 13 de Julho (Julgados de Paz - Anotada). Adenda Portaria nº 1005/2001 (Regulamento do concurso de seleção de mediadores para inscrição nas listas dos julgados de paz). Portaria nº 1006/2001 (Regulamento do concurso de recrutamento e seleção dos juízes de paz)
DIREITO CIVIL
410794
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
224779
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
410458
JULGADOS DE PAZ
411207
LEGISLAÇÃO
PORTUGAL
155830
972-32-1046--0FVD50406965