01288 2200289 4500 406965 972-32-1046--0 PT 170 571/2001 406965 20220907d kkky0pory50 ba por PT Julgados de paz lei nº 78/2001, de 13 de Julho, organização, competência e funcionamento o que são como é desejável que funcionem, anotações práticas J. O. Cardona Ferreira Coimbra Coimbra Editora 2001 104 p. 23 cm Contem Lei nº 78/2001, de 13 de Julho (Julgados de Paz - Anotada). Adenda Portaria nº 1005/2001 (Regulamento do concurso de seleção de mediadores para inscrição nas listas dos julgados de paz). Portaria nº 1006/2001 (Regulamento do concurso de recrutamento e seleção dos juízes de paz) Doação de Francisca Van Dunem DIREITO CIVIL 410794 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 224779 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 410458 JULGADOS DE PAZ 411207 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 Fátima Martinho 347 402719 FERREIRA J.O. Cardona 121238 FVD50 0 FVD_50_000000000000000 2022-09-07 8482 478087 DGRSP DGRSP DGRSP8482 FVD50 2022-09-07 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunem