TY - GEN AU - FERREIRA AU - RODRIGUES AU - GASPAR AU - ABREU TI - Justiça nacional . Justiça Europeia SN - 978-972-40-4485-9 PY - 2011/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - TRIBUNAL JUDICIAL KW - JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA KW - UNIÃO EUROPEIA KW - PORTUGAL KW - 341.1 ER -