02230     2200253   4500001000700000010002300007021001800030090001100048100004100059101000800100102000700108200014800115210007000263215001800333317003800351330123900389606002701628606003001655675003701685700005201722702004101774852001001815995015101825406937  a978-989-9946-1-4-9  aPTb404920/16  a406937  a20160913d2016    kkky0pory50      ba  apor  aPT  aO direito de acordo com a justiçae Ministro da Justiça, 1976-1978fAlmeida Santosgcoordenação editorial Carlos José de Sousa Mendes  a[Lisboa]c[Secretaria-Geral do Ministério da Justiça]d[2016]  a136 p.d23 cm  aDoação de Francisca Van Dunem  aNota Introdutória. Discurso pronunciado a quando da discussão do programa do 1 Governo Constitucional na Assembleia da República, em 6 de Agosto de 1976. Comunicação ao Pais de 12 de Outubro de 1976. Discurso no acto de posse dos Presidentes das Comissões encarregadas de preparar a revisão dos códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal e Comercial, em 10 de Janeiro de 1977. Discurso no acto de posse do novo Procurador-Geral da República, Conselheiro Eduardo Augusto Arala Chaves, em 2 de Abril de 1977. Discurso proferido na inauguração das instalações do Centro de Investigação e Controle da Droga, em 13 de Abril de 1977. Discurso no acto de posse dos Senhores Director e Directores-Adjuntos da Policia Judiciaria, em 18 de Abril de 1977. Exposição dos Motivos da Proposta de Lei de Adaptação do Código Civil a Constituição da República em Matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, e Matérias Conexas. Discurso pronunciado, em 18 de Outubro de 1977, aquando da sessão inaugural do Congresso Internacional para a Problemática da Droga. Relatório relativo ao primeiro ano da acção governativa do Ministério da Justiça no I Governo Constitucional.   aDIREITO PENAL 9410532  aGOVERNOyPORTUGAL9406190  2Fátima Martinhoa343.29402004  aSANTOSbAntónio de Almeidaf1926-20169406192  aMENDESbCarlos Jose de Sousa9406193  jFVD22  104FVD_22_00000000000000052022-09-05684549478056aDGRSPcDGRSPfDGRSP8454kFVD22n2022-09-05o0rMOxDoaçãozDoação Francisca Van Dunem