00974 2200349 4500 406932 972-99025-0-X PT 199 729/03 406932 20030923d2003 mmky0pory50 ba por PT Reforma da acção executiva colectânea de legislação Lisboa Ministério da Justiça 2003 271 p. 24 cm 2 Ex. Doação de Francisca Van Dunem PORTUGAL. Leis, decretos, etc DIREITO PROCESSUAL CIVIL 410461 ACÇÃO EXECUTIVA 410702 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 Fátima Martinho 347 402719 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTUGAL 406159 PT RPC FVD20 0 FVD_20_000000000000000 2022-09-05 8452 478051 DGRSP DGRSP DGRSP8452 FVD20 2022-09-05 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunem