01123 2200313 4500 406926 972-726-117-5 PT 118723/97 406926 d1997 kmmy0pory50 ba por Finanças públicas documentos fundamentais anotados José António Viegas Ribeiro Lisboa SPB 1997 203 p. 23 cm Com referência actualizada à quarta revisão constitucional. Doação Francisca Van Dunen PARTE I- Disposições financeiras nacionais. PARTE II- Disposições financeiras das Comunidades Europeias. Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 DIREITO FINANCEIRO 411986 ORÇAMENTO DO ESTADO 406112 DESPESAS PUBLICAS PORTUGAL 406113 35 Fátima Martinho 417433 RIBEIRO José António Viegas 406115 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 FVD83 0 FVD_83_000000000000000 2022-09-05 8515 478043 DGRSP DGRSP DGRSP8515 FVD83 2022-09-05 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen