00964 2200265 4500001000700000010001800007021001800025100004100043101000800084200009300092210002200185215001800207300007000225317003500295330011700330500002500447606003700472606002300509606002600532606003200558675002600590702003700616740003500653852001000688406926 a972-726-117-5 aPTb118723/97 a d1997 kmmy0pory50 ba apor aFinanças públicasedocumentos fundamentais anotadosfJosé António Viegas Ribeiro aLisboacSPBd1997 a203 p.d23 cm aCom referência actualizada à quarta revisão constitucional. aDoação Francisca Van Dunen aPARTE I- Disposições financeiras nacionais. PARTE II- Disposições financeiras das Comunidades Europeias. aLeis, decretos, etc. aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aDIREITO FINANCEIRO aORÇAMENTO DO ESTADO aDESPESAS PUBLICASyPORTUGAL a352Fátima Martinho aRIBEIRObJosé António Viegas aPortugaltLeis, decretos, etc. jFVD83