01759 2200277 4500001000700000010001800007021001800025090001100043100004100054101000800095102000700103200018800110210002900298215001800327317003500345330071600380606002601096606002101122606002901143606002701172606004601199675003701245700003801282852001001320995015101330406924 a972-97457-3-0 aPTb118587/97 a406924 a20220905d kmmy0pory50 ba apor aPT aRegime jurídico-penal dos cheques sem provisãoedecreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de NovembrofGermano Marques da Silva aCascaiscPrincipiad1997 a184 p.d24 cm aDoação Francisca Van Dunen aIntrodução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo. aDIREITO PENAL9414265 aCHEQUES 9406094 aINDEMNIZAÇÃO9410593 aLEGISLAÇÃO9227776 aJURISPRUDÊNCIA PENALyPortugal 9406097 2Fátima Martinhoa343.29402004 aSILVAbGermano Marques da9406099 jFVD85 104FVD_85_00000000000000052022-09-05685179478041aDGRSPcDGRSPfDGRSP8517kFVD85n2022-09-05o0rMOxDoaçãozDoação Francisca Van Dunen