TY - GEN AU - SILVA TI - Regime jurídico-penal dos cheques sem provisão SN - 972-97457-3-0 PY - 1997/// CY - Cascais PB - Principia KW - DIREITO PENAL KW - CHEQUES KW - INDEMNIZAÇÃO KW - LEGISLAÇÃO KW - JURISPRUDÊNCIA PENAL KW - Portugal KW - Fátima Martinho KW - 343.2 ER -