01651 2200301 4500 406924 972-97457-3-0 PT 118587/97 406924 20220905d kmmy0pory50 ba por PT Regime jurídico-penal dos cheques sem provisão decreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro Germano Marques da Silva Cascais Principia 1997 184 p. 24 cm Doação Francisca Van Dunen Introdução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo. DIREITO PENAL 414265 CHEQUES 406094 INDEMNIZAÇÃO 410593 LEGISLAÇÃO 227776 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 406097 Fátima Martinho 343.2 402004 SILVA Germano Marques da 406099 FVD85 0 FVD_85_000000000000000 2022-09-05 8517 478041 DGRSP DGRSP DGRSP8517 FVD85 2022-09-05 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen