01517 2200253 4500001000700000010001800007021001800025100004100043101000800084102000700092200018800099210002900287215001800316317003500334330071600369606001801085606001301103606002101116606001901137606003801156675002901194700003001223852001001253406924 a972-97457-3-0 aPTb118587/97 a20220905d kmmy0pory50 ba apor aPT aRegime jurídico-penal dos cheques sem provisãoedecreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de NovembrofGermano Marques da Silva aCascaiscPrincipiad1997 a184 p.d24 cm aDoação Francisca Van Dunen aIntrodução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo. aDIREITO PENAL aCHEQUES aINDEMNIZAÇÃO aLEGISLAÇÃO aJURISPRUDÊNCIA PENALyPortugal 2Fátima Martinhoa343.2 aSILVAbGermano Marques da jFVD85