01167 2200349 4500 406920 978-972-40-3108-8 PT 254725/07 406920 20220902d kmmy0pory50 ba por PT CPPT-RGIT-LGT-RCPIT [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino 7ª ed Coimbra Almedina 2007 771 p. 23 cm Doação Francisca Van Dunen Leis, decretos, etc Código de procedimento e de processo tributário-CPPT Regime geral das infracções tributárias-RGIT Lei geral tributária-LGT Regime complementar do procedimento de inspecção tributária-RCPIT DIREITO CIVIL 410794 LEI GERAL TRIBUTÁRIA 410894 INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA 414658 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 Fátima Martinho 347 402719 DEVESA Jaime 324573 MARCELINO Manuel Joaquim 324574 FVD41 0 FVD_41_000000000000000 2022-09-02 8473 478033 DGRSP DGRSP DGRSP8473 FVD41 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen