01832 2200373 4500 406913 978-972-99122-9-0 978-989-99461-1-8 978-972-99461-3-2 978-989-99461-2-5 PT 398699/15 406913 20220902d kmmy0pory50 ba por PT Um memorandum para o futuro legislação do XIX governo constitucional,Ministério da Justiça coord. Direção-Geral da Política de Justiça [S.l.] Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2015 4 vol. 23 cm Doação Francisca Van Dunen V. 1: Reforma do sistema de justiça. - 302 p. V. 3: Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores. - 466 p. V. 4: Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas. - 711 p. V. 5: Reforma do direito penal substantivo e processual. - 409 p. Reforma do sistema de justiça Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas Reforma do direito penal substantivo e processual DIREITO CIVIL 419217 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 DIREITO PENAL 419219 REGIME JURÍDICO 419221 DIREITO PROCESSUAL CIVIL PORTUGAL 419222 Fátima Martinho 347 402719 Portugal. Ministério da Justiça. Direção-Geral da Política de Justiça  106280 FVD27 a FVD34 0 FVD_27_000000000000000 2022-09-02 8459 478019 DGRSP DGRSP DGRSP8459 FVD27 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_28_000000000000000 2022-09-02 8460 478020 DGRSP DGRSP DGRSP8460 FVD28 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_29_000000000000000 2022-09-02 8461 478021 DGRSP DGRSP DGRSP8461 FVD29 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_30_000000000000000 2022-09-02 8462 478022 DGRSP DGRSP DGRSP8462 FVD30 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_31_000000000000000 2022-09-02 8463 478023 DGRSP DGRSP DGRSP8463 FVD31 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_32_000000000000000 2022-09-02 8464 478024 DGRSP DGRSP DGRSP8464 FVD32 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_34_000000000000000 2022-09-02 8466 478025 DGRSP DGRSP DGRSP8466 FVD34 2022-09-02 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen 0 FVD_33_000000000000000 2022-09-09 8465 478160 DGRSP DGRSP DGRSP8465 FVD33 2022-09-09 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen