01712     2200337   4500001000700000010002200007010002200029010002200051010002200073021001800095100004100113101000800154102000700162200015700169210006400326215001800390317003500408327036400443515003600807515015000843515006900993515005401062606001801116606002701134606001901161606002201180606003901202675002701241712008801268852001801356406913  a978-972-99122-9-0  a978-989-99461-1-8  a978-972-99461-3-2  a978-989-99461-2-5  aPTb398699/15  a20220902d        kmmy0pory50      ba  apor  aPT  aUm memorandum para o futuroelegislação do XIX governo constitucional,Ministério da Justiçafcoord. Direção-Geral da Política de Justiça  a[S.l.]cSecretaria-Geral do Ministério da Justiçad2015  a4 vol.d23 cm  aDoação Francisca Van Dunen  aV. 1: Reforma do sistema de justiça. - 302 p.aV. 3: Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores. - 466 p.aV. 4: Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas. - 711 p.aV. 5: Reforma do direito penal substantivo e processual. - 409 p.  aReforma do sistema de justiça  aReforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores  aReforma do direito administrativo e das profissões jurídicas  aReforma do direito penal substantivo e processual  aDIREITO CIVIL  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aDIREITO PENAL   aREGIME JURÍDICO  aDIREITO PROCESSUAL CIVILyPORTUGAL  2Fátima Martinhoa347  aPortugal. Ministério da Justiça. Direção-Geral da Política de Justiça   jFVD27 a FVD34