02567 2200265 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200037800067210002500445215001800470300014200488317003500630330101100665606002601676606003801702606001901740606002501759606003901784675003501823710013101858852001001989995015101999995015102150406893 a406893 a d1996 mmmy0pory50 ba apor aCriminalidade no domínio da obtenção e utilização de subsídioseseminário com a participação de magistrados do Ministério Público e representantes da UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Antifraude) da União Europeia, Arrábida, 14 a 16 de Março de 1996fSeminário Criminalidade no Domínio da Obtenção e Utilização de Subsídios aLisboac[s.n.]d1996 a159 p.d23 cm aSeparata do Boletim do Ministério da Justiça, n. 454. - Seminário realizado no Convento da Arrábida de 14 a 16 de Março de1996. aDoação Francisca Van Dunen aNota introdutória / Cunha Rodrigues. Alocução de abertura / Luís Bonina. A gestão do inquérito / Morais Antunes. Alguns apontamentos sobre processos do Fundo Social Europeu (antigo Fundo) que pendem no Ministério Público / Raul Bairros. Fundo Social Europeu - O caso português, as irregularidades - A notícia do crime / Maria de Fátima Gonçalves. Fraude na obtenção de-ou desvio de subsídios do Fundo Social Europeu (artigos 36 e 37 do DL.28/84) / Maria José Morgado. A definição legal de subsídio ou subvenção / Manuel Rêgo. A interpretação do ART.39 do DL.28/84, de 20 de Janeiro / Maria da Conceição Martins. Os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado - Os artigos 36 e 37 do DL28/84, de 20 de Janeiro / José Eduardo Guerra. As chamadas irregularidades nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? / Pedro Verdelho. aDIREITO CIVIL9410794 aCRIMINALIDADE ECONÓMICA9412038 aFRAUDE9413337 aSEMINÁRIO 98489 aUNIÃO EUROPEIAyPORTUGAL9405736 2Fátima Martinhoa3479402719 aSEMINÁRIO CRIMINALIDADE DO DOMÍNIO DA OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIOSeCONVENTO DA ARRÁBIDAf 19969405738 jFDV59 104FVD_59_00000000000000052022-08-31684919478002aDGRSPcDGRSPfDGRSP8491kFVD59n2022-08-31o0rMOxDoaçãozDoação Francisca Van Dunen 104FVD_60_00000000000000052022-08-31684929478003aDGRSPcDGRSPfDGRSP8492kFVD60n2022-08-31o0rMOxDoaçãozDoação Francisca Van Dunen