02198     2200277   4500001000700000010001800007021001800025090001100043100004100054101000800095200011900103205000900222210003400231215001800265317003500283330121700318606002701535606001801562606003701580606003401617606003301651675003701684700003801721852001001759995015101769406887  a972-22-1961-8  aPTb142349/99  a406887  a        d        kmmy0pory50      ba  apor  aDireito Penal Portuguêseparte geral III teoria das penas e das medidas de segurançafGermano Marques da Silva  a2536  aLisboacEditorial Verbod1999  a368 p.d23 cm  aDoação Francisca Van Dunen  aConceito de Direito Penal. Fins do Direito Penal e das Sanções Penais. Secção 1 - Fins do Direito Penal. Secção II - Natureza e fins das sanções penais. Características essenciais do Direito Penal. Classificações do Direito Penal e das infracções penais. O Direito Penal e outros ramos  do Direito o ilícito de mera ordenação social. Secção I - O Direito Penal e outros ramos do Direito. Secção II - O ilícito de mera ordenação social. As ciências penais. A dogmática  Jurídico-Penal. História breve das doutrinas penais.  História breve do Direito Penal Português. Método, sistema e plano. Parte I - Teoria da Lei Penal. Cap.I - Estrutura e função das normas penais. Cap.II - O princípio da legalidade. os factos normativos. Cap.III - A interpretação e integração da Lei Penal. Cap.IV - Âmbito de validade da Lei Penal. Secção I - Validade da Lei Penal no tempo. Secção II  - Validade da Lei Penal no espaço e em relação às pessoas. Subsecção I - Validade da Lei Penal no espaço. Subsecção II - Validade da Lei Penal em relação às pessoas. Secção III - Concurso aparente de normas ou leis penais.     aDIREITO PENAL 9410532  aDROGA9405652  aTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES914  aREINSERÇÃO SOCIAL9410989  aSENTENÇAyPORTUGAL9405655  2Fátima Martinhoa343.29402004  aSILVAbGermano Marques da9405657  jFVD12  104FVD_12_00000000000000052022-08-30684449477995aDGRSPcDGRSPfDGRSP8444kFVD12n2022-08-30o0rMOxDoaçãozDoação Francisca Van Dunen