Constituição da república portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional / José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 6. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2002 . - 256 p.; 21 cm . - Códigos . - ISBN: 972-32-1084-3
CONSTITUIÇÃO / LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--PORTUGAL /
342 FVD56