01144 2200265 4500 406871 972-40-1268-9 PT 145417/99 406871 20220829d u||y0pory50 ba por Princípio da oportunidade manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional Carlos Adérito Teixeira [Coimbra] Almedina 2000 94 p. 23 cm O 3.º exemplar é uma reimpressão da edição de Janeiro de 2000, com data de edição de [2006]. Doação Francisca Van Dunen 1- Quadro geral de oportunidade. 2- Discricionariedade, legalidade e consenso. 3- Manifestações concretas no processo penal. 4- Conformação jurídico-constitucional. 5- Breve panorama do direito comparado. 6- Conclusão. CONSTITUCIONALIDADE 405508 DIREITO COMPARADO PORTUGAL 405509 Fátima Martinho 343.1 102340 TEIXEIRA Carlos Adérito 325783 FVD26 0 FVD_26_000000000000000 2022-08-29 8458 477979 DGRSP DGRSP DGRSP8458 FVD26 2022-08-29 0 MO Doação Doação Francisca Van Dunen