01015     2200217   4500001000700000010001800007021001800025100004100043101000800084200015100092210003000243215001700273300011000290317003500400330023500435606002500670606003200695675002900727700003100756852001000787406871  a972-40-1268-9  aPTb145417/99  a20220829d        u||y0pory50      ba  apor  aPrincípio da oportunidadeemanifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucionalfCarlos Adérito Teixeira  a[Coimbra]cAlmedinad2000  a94 p.d23 cm  aO 3.º exemplar é uma reimpressão da edição de Janeiro de 2000, com data de edição de [2006].  aDoação Francisca Van Dunen  a1- Quadro geral de oportunidade. 2- Discricionariedade, legalidade e consenso. 3- Manifestações concretas no processo penal. 4- Conformação jurídico-constitucional. 5- Breve panorama do direito comparado. 6- Conclusão.  aCONSTITUCIONALIDADE   aDIREITO COMPARADOyPORTUGAL  2Fátima Martinhoa343.1  aTEIXEIRAbCarlos Adérito  jFVD26