TEIXEIRA, Carlos Adérito
Princípio da oportunidade : manifestações em sede processual penal e sua conformação jurídico-constitucional / Carlos Adérito Teixeira
. - [Coimbra] : Almedina, 2000
. - 94 p.; 23 cm
. - ISBN: 972-40-1268-9
CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO COMPARADO--PORTUGAL /
343.1
FVD26