00902 2200301 4500 406862 406862 20040924d1995 kkky0pory50 ba por PT O crime de aborto e a reforma penal Rui Carlos Pereira Lisboa Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa 1995 125, [1] p. 22 cm Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". DIREITO PENAL 414265 CÓDIGO PENAL 410646 ABORTO 411388 CRIME 4988 REFORMA PENAL 410788 ESTATÍSTICAS 5235 Fátima Martinho 343.2 402004 PEREIRA Rui Carlos 322220 PT RPC AVJ322 0 AVJ_322_000000000000000 2022-08-24 8419 477970 DGRSP DGRSP DGRSP8419 AVJ322 2022-08-24 0 MO Doação Doação de Amélia Vera Jardim