00893 2200265 4500 406849 406849 20220823d kmmy0pory50 ba por Código penal anot. [por] Manuel Joaquim Braz, António Carlos de Almeida Sobral [S.l.] Athena [s.d.] 680, [1] p. 23 cm Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". DIREITO PENAL 414265 CÓDIGO PENAL 410646 LEGISLAÇÃO 227776 EXTRADIÇÃO 411868 Fátima Martinho 343.2 402004 BRAZ Manuel Joaquim 405242 SOBRAL António Carlos de Almeida 405243 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal 1982 405244 AVJ308 0 AVJ_308_000000000000000 2022-08-23 8405 477950 DGRSP DGRSP DGRSP8405 AVJ308 2022-08-23 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim