00737     2200205   4500001000700000021001700007100004100024101000800065200014300073205001700216210002800233215001800261317006700279500005800346606002800404606001900432675002900451700004000480852001100520406836  aPTb16636/88  a20220819d        kmmy0pory50      ba  apor  aCódigo de processo penal [1988]eaprovado pelo decreto-lei nº 78/87, de 17 de fervereiroeedição revistafanot. M. Maia Gonçalves  a ed. revista  aCoimbracAlmedinad1988  a331 p.d23 cm  aEste documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim".  aLeis, decretos, etciCódigo do Processo Penalk1988  aCÓDIGO PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO  2Fátima Martinhoa343.1  aGONÇALVESbManuel Lopes Maia4020  jAVJ283