00947 2200277 4500 406835 972-724-026-7 PT 91664/95 406835 20220819d kmmy0pory50 ba por PT Código penal (1995) (aprovado pelo Decreto-lei nº 48/95 de 15 de março) e legislação penal avulsa ed. lit. Quid Juris? Lisboa Quid Juris? Sociedade Editora 1995 509 p. 24 cm Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". Leis, decretos, etc. Código Penal 1995 DIREITO PENAL 410532 CÓDIGO PENAL 410646 REGIME PENAL 330963 LEGISLAÇÃO 227776 Fátima Martinho 343.2 402004 QUID JURIS Sociedade Editora 405082 AVJ284 0 AVJ_284_000000000000000 2022-08-19 8381 477930 DGRSP DGRSP DGRSP8381 AVJ284 2022-08-19 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim