20220819d ummy0pory50 bacreatorPINHODavid Valente Borges deEm apêndice: A organização tutelar de menores e o Decreto-Lei 274/80, de 13 de Agosto PROTEÇÃO DE MENORES 3746 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES 242653 LEGISLAÇÃO 227776 AVJ269406833