01033 2200253 4500 406833 406833 20220819d ummy0pory50 ba por Da protecção judiciária dos menores e do Estado notas, formulários e jurisprudência sobre medidas tutelares e outras acções da esfera de actuação do Ministério Público David Valente Borges de Pinho 2. ed. rev.,corr. e aumentada Braga Barbosa & Xavier Editores 1981 274 p. 23 cm Em apêndice: A organização tutelar de menores e o Decreto-Lei 274/80, de 13 de Agosto Este documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim". PROTEÇÃO DE MENORES 3746 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES 242653 LEGISLAÇÃO 227776 343.121.5 402782 PINHO David Valente Borges de 320228 AVJ269 0 AVJ_269_000000000000000 2022-08-19 8366 477928 DGRSP DGRSP DGRSP8366 AVJ269 2022-08-19 0 MO Doação Doação de Amelia Vera Jardim